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A XLConta é uma empresa criada em 1999, especializada na Gestão de Empresas nas áreas da Contabilidade, Fiscalidade, Gestão Administrativa de Recursos Humanos, Outsourcing Administrativo e Consultoria de Gestão.

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Procuramos satisfazer as necessidades dos nossos clientes desde grande Empresas, PME’s, Micro Empresas, Empresários em nome individual, Profissionais Liberais, IPSS e Associações.

Questões IRS 2016

 

Ao contrário de anos anteriores, o prazo de entrega não está dividido em duas fases. Assim, todos devem submeter a declaração de rendimentos de 2016 entre 1 de abril e 31 de maio de 2017.

Todos os rendimentos dos contribuintes particulares residentes em Portugal são alvo da declaração de IRS, mesmo que alguns desses rendimentos tenham sido obtidos no estrangeiro.

Consulte aqui algumas questões relacionadas >>>

 

Quem está dispensado de entregar o IRS 2017?

Cerca de metade da população portuguesa está dispensada de entregar a declaração anual do IRS e, a partir de 2017 (sobre rendimentos de 2016) além dos contribuintes cujos rendimentos não justificam a tributação em sede de IRS e a respetiva entrega da declaração anual haverá ainda um outro grupo de contribuintes (que poderá ser alargado em anos futuros) que, sendo obrigado a entregar a declaração anual, poderá não ter de o fazer ativamente pois a declaração poderá ser entregue automaticamente (caso o contribuinte não intervenha).

 

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Atualizações da retribuição mensal mínima garantida e subsídio de refeição para 2017

Subsídio de refeição 

Orçamento do Estado para 2017 já foi publicado em Diário da República.

O Orçamento do Estado para 2017 foi já aprovado e promulgado pelo senhor Presidente da República, aguardando-se a sua publicação no Diário da República.

O artigo 18.º do diploma contempla uma alteração ao valor do subsídio de refeição não sujeito a IRS, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

Assim, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto de 2017.

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Perdão Fiscal. Saiba como usá-lo!

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Os contribuintes com dívidas ao fisco e à Segurança Social poderão já a partir desta semana aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que deverá ser publicado nesta quarta-feira em Diário da República para entrar em vigor logo no dia seguinte. Em causa está a possibilidade de os contribuintes e de as empresas poderem pagar as dívidas na totalidade ou a prestações, com isenção ou redução de juros, desde que respeitem um conjunto de condições.

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Resolução Alternativa de Litígios – Informação Obrigatória

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Resolução Alternativa de Litígios – Informação Obrigatória
A obrigação decorre da nova Lei de Arbitragem, que entrou em vigor a 23 de setembro do ano passado e estabeleceu um período de adaptação de seis meses para as novas obrigações, que termina a 23 de março, passando a ser obrigatório para todas as empresas a divulgação das entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para dirigir conflitos de consumo.

Esta lei vem prever uma nova obrigação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, que passam a estar obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente.

 
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Residentes Não Habituais – Non regular residents

 

Residente Não Habitual

Quem pode solicitar a inscrição como residente não habitual?

Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS) no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

Who may apply for a non-regular resident status?

Deemed resident on Portuguese territory for tax purposes, according to any of the criteria defined under Art 16, paragraph 1 of the Portuguese Personal Income Tax Code (CIRS), in the year to be taxed as a non-regular resident;

 

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Guia Rendas – Modelo 44

Guia Rendas

 

Quem deve apresentar a declaração?

A declaração deve ser apresentada pelas pessoas singulares (IRS) titulares de rendimentos prediais (categoria F) que, estando dispensados de emitir recibo de renda eletrónico, não tenham optado pela sua emissão.

Esta obrigação deve ser cumprida pelos locadores e sublocadores (senhorios), bem como os respetivos cônjuges, quando o regime de casamento seja o de comunhão geral ou comunhão de adquiridos, e os herdeiros das heranças indivisas cujos recibos tenham sido emitidos em suporte papel por estarem abrangidos pela dispensa de emissão do recibo de renda eletrónico.

A declaração deve ser entregue pelas entidades (IRC) que tenham recebido rendas referentes a bens imoveis, quando estejam legalmente dispensadas da emissão de fatura ou fatura-recibo e não as tenham emitido e comunicado à autoridade Tributária e Aduaneira.

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Portugal 2020

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Portugal vai receber 25 mil milhões de euros até 2020, para tal definiu os Objetivos Temáticos para estimular o crescimento e a criação de Emprego, as intervenções necessárias para os concretizar e as realizações e os resultados esperados com estes financiamentos.

Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis; Incremento das exportações; Transferência de resultados do sistema científico para o tecido produtivo; Cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; Redução dos níveis de abandono escolar precoce; Integração das pessoas em risco de pobreza e combate à exclusão social; Promoção do desenvolvimento sustentável, numa óptica de eficiência no uso dos recursos; Reforço da coesão territorial, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade; Racionalização, modernização e capacitação da Administração Pública, são os principais objetivos das poliíticas a prosseguir no Portugal2020.

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