Residentes Não Habituais

Residente Não Habitual

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Quem pode solicitar a inscrição como residente não habitual?

Pode solicitar a inscrição como residente não habitual o cidadão que preencha as seguintes condições:
  • Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS) no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;
  • Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Quando deve o cidadão solicitar a inscrição como residente não habitual?

A concessão do estatuto de residente não habitual deve ser precedida da inscrição como residente em território português junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.
O pedido de inscrição como residente não habitual deve, por conseguinte, ser apresentado aquando da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente neste território.

Que deve fazer o cidadão para se inscrever como residente não habitual?

Deve solicitar essa inscrição, em requerimento dirigido ao Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes, nos prazos anteriormente indicados.
O requerimento, a declaração abaixo referida e os eventuais documentos que os acompanhem podem ser apresentados em qualquer Serviço de Finanças, Loja do Cidadão, ou ainda enviados, por via postal, para a Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, sita em Avenida João XXI, n.º 76, 6.º, 1049-065 Lisboa.

Que declaração deve apresentar o cidadão quando solicita a inscrição como residente não habitual?

Quando solicita a inscrição como residente não habitual, deve apresentar uma declaração em como não se verificaram os requisitos necessários para ser
considerado residente em território português, em qualquer dos cinco anos anteriores àquele em que pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual, nomeadamente:
  • por não preencher nenhuma das condições previstas no n.º 1 do art.º 16.º do CIRS;

ou

  • por força de aplicação de convenção para evitar a dupla tributação;

Que direito adquire o cidadão que seja considerado residente não habitual?

O cidadão que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

Este período de 10 anos é improrrogável.

Sublinha-se que o gozo do direito a ser tributado como residente não habitual, em cada ano do período atrás referido, depende de ser, nesse ano, considerado residente em território português.
Nos casos em que o cidadão não tenha gozado o direito de ser tributado segundo o regime fiscal estabelecido para os residentes não habituais num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS.

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