Residentes Não Habituais – Non regular residents

 

Residente Não Habitual

Quem pode solicitar a inscrição como residente não habitual?

Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS) no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

Who may apply for a non-regular resident status?

Deemed resident on Portuguese territory for tax purposes, according to any of the criteria defined under Art 16, paragraph 1 of the Portuguese Personal Income Tax Code (CIRS), in the year to be taxed as a non-regular resident;

 

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