Dispensa Entrega IRS

IRS

 

 Estou dispensado de entregar a declaração de IRS de 2015?

SIM, se:
Em 2015 apenas auferiu, isolada ou cumulativamente:
  • €8.500,00, ou menos, de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte e não tenha recebido pensões de alimentos de valor superior a €4.104;
  • Rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS) e não quer englobá-los aos restantes rendimentos para efeitos da aplicação das taxas gerais de IRS.
OU
Em 2015 apenas auferiu:
  • Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum(PAC) de valor anual inferior a €1.676,88, desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS), ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, €4.104; ou
  • Rendimentos pela realização de atos isolados de valor anual inferior a €1.676,88, desde que não tenha auferido outros rendimentos ou apenas tenha auferido rendimentos tributados por taxas liberatórias (as do artigo 71.º do Código do IRS).
NÃO há dispensa de entrega da declaração de IRS, se:
  • Quiser optar pela tributação conjunta no caso de ser casado ou unido de facto, ou
  • Auferir rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS, ou
  • Auferir rendimentos em espécie, ou
  • Auferir rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104.

Estando dispensado de entregar declaração de IRS, que devo fazer relativamente às faturas de 2015?

Se reunir as condições de dispensa de entrega da declaração, isso significa que a sua coleta de IRS é zero, pelo que não irá beneficiar de deduções à coleta e, portanto, não precisa, para esse efeito, de realizar quaisquer procedimentos relativamente às faturas que titulam despesas que dão direito àquelas deduções.

Devo continuar a pedir faturas com número de identificação fiscal (NIF)?

Sim. Exigir sempre a fatura contribui para o combate à fraude e evasão fiscais, sendo um dever de cidadania. Acresce que as faturas que são emitidas com o seu NIF habilitam-no ao concurso Fatura da Sorte.

 Devo registá-las imediatamente no Portal das Finanças (no sítio e-fatura)?

Não. Os consumidores só devem registar as faturas quando os prestadores de serviços e comerciantes não tenham comunicado à AT os elementos essenciais das faturas até  ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão das mesmas, devendo por isso, aguardar o decurso desse prazo.

Se não entrego a declaração de IRS, como posso, depois, comprovar os rendimentos obtidos?

Nesse caso, estando DISPENSADO da entrega da declaração, pode solicitar à AT uma CERTIDÃO, que é gratuita. Da certidão constará a natureza e o montante total dos seus rendimentos que foram comunicados à AT.

Não estou dispensado da entrega da declaração. Como devo proceder?

Evite filas de espera. Submeta as suas declarações via internet, através do Portal das Finanças. Se tiver dúvidas ou não souber como fazê-lo, pode sempre dirigir-se aos Serviços de Finanças para apoio.
Não se esqueça que para entregar a declaração pela internet, deve possuir senha de acesso válida. Se já tem senha de acesso não se esqueça de confirmar atempadamente se mesma não perdeu a validade.

Não tenho senha do Portal das Finanças. Como obtê-la?

Se ainda não possui senha de acesso ao Portal das Finanças, registe-se e peça-a já no Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt.
A senha ser-lhe-á remetida no prazo de 5 dias úteis para o seu domicílio fiscal, que deve manter atualizado. Quando a receber, por questões de segurança, altere a senha recebida e memorize a que escolher, para que possa utilizá-la sem problemas.